Art. 51
Revogado pelo art. 42 da Lei nº 5.945, de 11/7/1972.Vide arts. 28 e 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
TÍTULO I – Do Provimento · CAPÍTULO VII – Da Readmissão
Art. 51 do Estatuto dos Servidores de MG
Lei nº 869/1952 (MG) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Revogado pelo art. 42 da Lei nº 5.945, de 11/7/1972.
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