Art. 171 O funcionário licenciado para tratamento de saúde é obrigado a reassumir o exercício, se for considerado apto em inspeção médica ex-officio.
Parágrafo único O funcionário poderá desistir da licença desde que, mediante inspeção médica, seja julgado apto para o exercício.
Vide art. 16 da Lei Complementar nº 64, de 25/3/2002.