TÍTULO VIII – Dos Deveres e da Ação Disciplinar · CAPÍTULO IV – Da apuração de irregularidades · SEÇÃO II – Revisão do Processo Administrativo
Lei nº 869/1952 (MG) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Art. 236 Além das peças necessárias à comprovação dos fatos argüidos, o requerimento será obrigatoriamente instruído com certidão do despacho que impôs a penalidade.
Parágrafo único Não constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial