Art. 128
Revogado pelo art. 4º da Lei nº 937, de 18/6/1953.Vide arts. 6º e 18 da Lei Complementar nº 64, de 25/3/2002.
TÍTULO VII – Dos Direitos, Vantagens e Concessões · CAPÍTULO III – Do Abono de Família
Lei nº 869/1952 (MG) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Revogado pelo art. 4º da Lei nº 937, de 18/6/1953.
Art. 128
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