TÍTULO I – Do Provimento · CAPÍTULO II – Da nomeação · SEÇÃO I – Disposições Gerais

Art. 14 do Estatuto dos Servidores de MG

Lei nº 869/1952 (MG) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 14 As nomeações serão feitas:

I em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado que, por lei, assim deva ser provido;

II em comissão, quando se tratar de cargo isolado que, em virtude de lei, assim deva ser provido;

III

Revogado pelo art. 129 da Lei nº 3.214, de 16/10/1964.

IV em substituição no impedimento legal ou temporário de ocupante de cargo isolado de provimento efetivo ou em comissão.

Parágrafo único

Revogado pelo art. 129 da Lei nº 3.214, de 16/10/1964.Vide art. 28 da Lei nº 7.109, de 13/10/1977.

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