TÍTULO I – Do Provimento · CAPÍTULO I – Disposições Gerais

Art. 12 do Estatuto dos Servidores de MG

Lei nº 869/1952 (MG) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 12 Os cargos públicos são providos por:

I Nomeação;

II Promoção;

III Transferência;

IV Reintegração;

V Readmissão;

Vide art. 35 da Lei nº 7.109, de 13/10/1977.Vide art. 40 da Lei nº 10.961, de 14/12/1992.

VI Reversão;

VII Aproveitamento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial