Art. 142 Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.179, de 19/12/1977.
TÍTULO VII – Dos Direitos, Vantagens e Concessões · CAPÍTULO VI – Das Diárias
Art. 142 do Estatuto dos Servidores de MG
Lei nº 869/1952 (MG) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
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