TÍTULO VII – Dos Direitos, Vantagens e Concessões · CAPÍTULO XI – Das Licenças · SEÇÃO I – Disposições Gerais

Art. 158 do Estatuto dos Servidores de MG

Lei nº 869/1952 (MG) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 158 O funcionário poderá ser licenciado:

I para tratamento de saúde;

II quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;

III por motivo de doença em pessoa de sua família;

IV no caso previsto no art. 175;

V quando convocado para serviço militar;

VI para tratar de interesses particulares;

VII no caso previsto no art. 186.

Vide art. 6º da Lei Complementar nº 64, de 25/3/2002.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial