Art. 126 O abono de família será concedido, na forma da Lei, ao funcionário ativo ou inativo:
I pela esposa;
II por filho menor de 21 anos que não exerça profissão lucrativa;
Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 2.364, de 13/1/1961.
III por filho inválido ou mentalmente incapaz;
IV por filha solteira que não tiver profissão lucrativa;
V por filho estudante que frequentar curso secundário ou superior em estabelecimento de ensino oficial ou particular fiscalizado pelo Governo, e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de 24 anos.
Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 937, de 18/6/1953.
Parágrafo único Compreende-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionário.
Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 3.071, de 30/12/1963.Vide art. 6º e 18 da Lei Complementar nº 64, de 25/3/2002.