Art. 286
Revogado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 70,de 30/7/2003.Vide art. 24 da Lei nº 8.798, de 30/4/1985.Vide art. 68 da Lei Complementar nº 64, de 25/3/2002.
TÍTULO IX – Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 286 do Estatuto dos Servidores de MG
Lei nº 869/1952 (MG) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Revogado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 70,de 30/7/2003.
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