Art. 71 O funcionário nomeado deverá ter exercício na repartição cuja lotação houver vaga.
Parágrafo único O funcionário promovido poderá continuar em exercício na repartição em que estiver servindo.
TÍTULO I – Do Provimento · CAPÍTULO X – Dos Atos Complementares · SEÇÃO III – Do Exercício
Art. 71 do Estatuto dos Servidores de MG
Lei nº 869/1952 (MG) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial