Consolidação das Leis do Trabalho
Decreto-Lei nº 5.452/1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
O texto desta norma ainda não está disponível no site.
Decreto-Lei nº 5.452/1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
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