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Carreira Pública

ANEXO – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO · TÍTULO VIII – DA JUSTIÇA DO TRABALHO · CAPÍTULO IV – DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO · SEÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 670 da Consolidação das Leis do Trabalho

Decreto-Lei nº 5.452/1943 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 670 Os Tribunais Regionais das 1ª e 2ª Regiões compor-se-ão de onze juízes togados, vitalícios, e de seis juízes classistas, temporários; os da 3ª e 4ª Regiões, de oito juízes togados, vitalícios, e de quatro classistas, temporários; os da 5ª e 6ª Regiões, de sete juízes togados, vitalícios e de dois classistas, temporários; os da 7ª e 8ª Regiões, de seis juízes togados, vitalícios, e de dois classistas, temporários, todos nomeados pelo Presidente da República.

Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968

§ 1º Há um primeiro suplente e um segundo suplente para o presidente e um suplente para cada vogal.

Incluído pelo Decreto-lei nº 9.398, de 21.6.1946Vide Decreto-Lei nº 9.519, de 1946

§ 2º Nos Tribunais Regionais constituídos de seis ou mais juízes togados, e menos de onze, um dêles será escolhido dentre advogados, um dentre membros do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e os demais dentre juízes do Trabalho Presidente de Junta da respectiva Região, na forma prevista no parágrafo anterior.

Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968

§ 3º (VETADO)

Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968

§ 4º Os juízes classistas referidos neste artigo representarão, paritàriamente, empregadores e empregados.

Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968

§ 5º Haverá um suplente para cada Juiz classista.

Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968

§ 6º Os Tribunais Regionais, no respectivo regimento interno, disporão sôbre a substituição de seus juízes, observados, na convocação de juízes inferiores, os critérios de livre escolha e antigüidade, alternadamente.

Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968

§ 7º Dentre os seus juízes togados, os Tribunais Regionais elegerão os respectivos Presidente e Vice-Presidente, assim como os Presidentes de Turmas, onde as houver.

Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968

§ 8º Os Tribunais Regionais da 1ª e 2ª Regiões dividir-se-ão em Turmas, facultada essa divisão aos constituídos de pelo menos, doze juízes. Cada turma se comporá de três juízes togados e dois classistas, um representante dos empregados e outro dos empregadores.

Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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