ANEXO – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO · TÍTULO II – DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO · CAPÍTULO V – DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO · SEÇÃO XIII – DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS
Decreto-Lei nº 5.452/1943 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 196 Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial