Art. 633
Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019
ANEXO – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO · TÍTULO VII – DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS · CAPÍTULO I – DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS
Decreto-Lei nº 5.452/1943 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019.
Art. 633
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial