Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017
I deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017
II alterar a verdade dos fatos;
Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017
III usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017
IV opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017
V proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017
VI provocar incidente manifestamente infundado;
Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017
VII interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017