Art. 510-A. Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017
§ 1º A comissão será composta:
Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017
I nas empresas com mais de duzentos e até três mil empregados, por três membros;
Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017
II nas empresas com mais de três mil e até cinco mil empregados, por cinco membros;
Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017
III nas empresas com mais de cinco mil empregados, por sete membros.
Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017
§ 2º No caso de a empresa possuir empregados em vários Estados da Federação e no Distrito Federal, será assegurada a eleição de uma comissão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma estabelecida no § 1o deste artigo.
Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017