Art. 639 Não sendo provido o recurso, o depósito se converterá em pagamento.
ANEXO – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO · TÍTULO VII – DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS · CAPÍTULO III – DO DEPÓSITO, DA INSCRIÇÃO E DA COBRANÇA
Art. 639 da Consolidação das Leis do Trabalho
Decreto-Lei nº 5.452/1943 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial