Art. 529 São condições para o exercício do direito do voto como para a investidura em cargo de administração ou representação econômica ou profissional:
a) ter o associado mais de seis meses de inscrição no Quadro Social e mais de 2 (dois) anos de exercício da atividade ou da profissão;
Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945
b) ser maior de 18 (dezoito) anos;
c) estar no gozo dos direitos sindicais.
Parágrafo único É obrigatório aos associados o voto nas eleições sindicais.
Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967