Art. 893 Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:
Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949
I embargos;
Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949
II recurso ordinário;
Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949
III recurso de revista;
Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949
IV agravo.
Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949
§ 1º Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias sòmente em recurso da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
§ 2º A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.
Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946