Art. 762 À Secretaria da Procuradoria de Previdência Social compete executar serviços idênticos aos referidos no art. 753.
Vide Decreto Lei nº 72, de 1966
ANEXO – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO · TÍTULO IX – DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO · CAPÍTULO III – DA PROCURADORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL · SEÇÃO V – DA SECRETARIA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 762 À Secretaria da Procuradoria de Previdência Social compete executar serviços idênticos aos referidos no art. 753.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial