ANEXO – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO · TÍTULO IX – DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO · CAPÍTULO III – DA PROCURADORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL · SEÇÃO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES
Decreto-Lei nº 5.452/1943 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 759 Aos procuradores e demais funcionários incumbe desempenhar os encargos que lhes forem cometidos pelo procurador geral.
Parágrafo único Aos procuradores é facultado, nos processos em que oficiarem, requerer ao procurador geral as diligências e investigações necessárias.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial