ANEXO – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO · TÍTULO VIII – DA JUSTIÇA DO TRABALHO · CAPÍTULO VI – DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO · SEÇÃO I – DA SECRETARIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
Decreto-Lei nº 5.452/1943 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 710. Cada Junta terá uma Secretaria, sob a direção de funcionário que o presidente designar, para exercer a função de secretário, e que receberá, além dos vencimentos correspondentes ao seu padrão, a gratificação de função fixada em lei.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial