Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei.
Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017
§ 1º
Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009Vigência
§ 2º
Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009Vigência
§ 3º
Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009Vigência
§ 4º A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
Incluído pela Lei nº 10.421, de 2002
§ 5º A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada.
Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013