ANEXO – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO · TÍTULO III – DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO · CAPÍTULO III – DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER · SEÇÃO IV – DOS MÉTODOS E LOCAIS DE TRABALHO
Decreto-Lei nº 5.452/1943 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 390-B. As vagas dos cursos de formação de mão-de-obra, ministrados por instituições governamentais, pelos próprios empregadores ou por qualquer órgão de ensino profissionalizante, serão oferecidas aos empregados de ambos os sexos.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial