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Carreira Pública

ANEXO – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO · TÍTULO III – DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO · CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO · Seção IV-A – Do Serviço do Motorista Profissional Empregado

Art. 235-A da Consolidação das Leis do Trabalho

Decreto-Lei nº 5.452/1943 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 235-A. Os preceitos especiais desta Seção aplicam-se ao motorista profissional empregado:

Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015Vigência

I de transporte rodoviário coletivo de passageiros;

Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015Vigência

II de transporte rodoviário de cargas.

Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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