Art. 593. As percentagens atribuídas às entidades sindicais de grau superior e às centrais sindicais serão aplicadas de conformidade com o que dispuserem os respectivos conselhos de representantes ou estatutos.
Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008Vide Lei nº 11.648, de 2008
Parágrafo único Os recursos destinados às centrais sindicais deverão ser utilizados no custeio das atividades de representação geral dos trabalhadores decorrentes de suas atribuições legais.
Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008