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Carreira Pública

ANEXO – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO · TÍTULO III – DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO · CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO · SEÇÃO IX – DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIAS NOS PORTOS

Art. 285 da Consolidação das Leis do Trabalho

Decreto-Lei nº 5.452/1943 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993.

Art. 285

Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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