Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017Vigência
§ 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.
Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017Vigência
§ 2º A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita.
Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017Vigência