Art. 530 Não podem ser eleitos para cargos administrativos ou de representação econômica ou profissional, nem permanecer no exercício dêsses cargos:
Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967
I os que não tiverem definitivamente aprovadas as suas contas de exercício em cargos de administração;
Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967
II os que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;
Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967
III os que não estiverem, desde dois (2) anos antes, pelo menos, no exercício efetivo da atividade ou da profissão dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representação econômica ou profissional;
Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967
IV os que tiverem sido condenados por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da pena;
Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967
V os que não estiverem no gôzo de seus direitos políticos;
Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967
VI
Revogado pela Lei nº 8.865, de 29.3.1994
VII má conduta, devidamente comprovada;
Incluído pelo Decreto-lei nº 507, de 18.3.1969
VIII
Revogado pela Lei nº 8.865, de 29.3.1994
Parágrafo único
Revogado pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955