Art. 235-E da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 235-E. Para o transporte de passageiros, serão observados os seguintes dispositivos:

Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015Vigência

I é facultado o fracionamento do intervalo de condução do veículo previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, em períodos de no mínimo 5 (cinco) minutos;

Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015Vigência

II será assegurado ao motorista intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo ser fracionado em 2 (dois) períodos e coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5o do art. 71 desta Consolidação;

Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015Vigência

III nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas no curso da mesma viagem, o descanso poderá ser feito com o veículo em movimento, respeitando-se os horários de jornada de trabalho, assegurado, após 72 (setenta e duas) horas, o repouso em alojamento externo ou, se em poltrona correspondente ao serviço de leito, com o veículo estacionado.

Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015VigênciaVide ADI 5322

§ 1º.