Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses:
Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005
a)
Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000revogada
b)
Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000revogada
I desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades;
Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015Vigência
II falta disciplinar grave;
Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000
III ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou
Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000
IV a pedido do aprendiz.
Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000
Parágrafo único
Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000Revogado
§ 2º Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo.
Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000