Art. 658 São deveres precípuos dos presidentes das Juntas, além dos que decorram do exercício de sua função:
Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946Vide Constituição Federal de 1988
a) manter perfeita conduta pública e privada;
Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946
b) abster-se de atender a solicitações ou recomendações relativamente aos feitos que hajam sido ou tenham de ser submetidos à sua apreciação;
Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946
c) residir dentro dos limites de sua jurisdição, não podendo ausentar-se sem licença do presidente do Tribunal Regional;
Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946
d) despachar e praticar todos os atos decorrentes de suas funções, dentro dos prazos estabelecidos, sujeitando-se ao desconto correspondente a um dia de vencimento para cada dia de retardamento.
Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946