Art. 902
Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982
ANEXO – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO · TÍTULO X – DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO · CAPÍTULO VI – DOS RECURSOS
Decreto-Lei nº 5.452/1943 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982.
Art. 902
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial