ANEXO – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO · TÍTULO X – DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO · CAPÍTULO II – DO PROCESSO EM GERAL · SEÇÃO IV – DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Decreto-Lei nº 5.452/1943 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial