ANEXO – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO · TÍTULO II – DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO · CAPÍTULO I – DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL · SEÇÃO VII – DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS
Decreto-Lei nº 5.452/1943 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial