Art. 661 Para o exercício da função de vogal da Junta ou suplente deste são exigidos os seguintes requisitos:
Vide Constituição Federal de 1988
a) ser brasileiro;
Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967
b) ter reconhecida idoneidade moral;
c) ser maior de 25 (vinte e cinco) anos e ter menos de 70 (setenta) anos;
Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967
d) estar no gozo dos direitos civis e políticos;
e) estar quite com o serviço militar;
f) contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício na profissão e ser sindicalizado.
Parágrafo único A prova da qualidade profissional a que se refere a alínea "f" deste artigo é feita mediante declaração do respectivo Sindicato.