Art. 469-A. Os empregados da administração pública têm direito à transferência para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, militar ou empregado público, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
Incluído pela Lei nº 15.175, de 2025
§ 1º A transferência ocorrerá a pedido, independentemente do interesse da administração pública, não aplicado o disposto no art. 470 desta Consolidação.
Incluído pela Lei nº 15.175, de 2025
§ 2º O deferimento do pedido referido no § 1º deste artigo dependerá da existência de filial ou de representação na localidade para a qual se pretende a transferência.
Incluído pela Lei nº 15.175, de 2025
§ 3º A transferência deverá ser horizontal, dentro do mesmo quadro de pessoal.
Incluído pela Lei nº 15.175, de 2025