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Carreira Pública

ANEXO – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO · TÍTULO II – DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO · CAPÍTULO III – DO SALÁRIO MÍNIMO · SEÇÃO III – DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES

Art. 88 da Consolidação das Leis do Trabalho

Decreto-Lei nº 5.452/1943 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964.

Art. 88

Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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