ANEXO – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO · TÍTULO II – DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO · CAPÍTULO I – DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL · SEÇÃO IV – DAS ANOTAÇÕES
Decreto-Lei nº 5.452/1943 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 29-B. Na hipótese de não serem realizadas as anotações a que se refere o § 2º do art. 29 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito a multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial