Art. 600 O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade.
Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974Vide Lei nº 11.648, de 2008
§ 1º O montante das cominações previstas neste artigo reverterá sucessivamente:
Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974
a) ao Sindicato respectivo;
b) à Federação respectiva, na ausência de Sindicato;
c) à Confederação respectiva, inexistindo Federação.
§ 2º Na falta de Sindicato ou entidade de grau superior, o montante a que alude o parágrafo precedente reverterá à conta "Emprego e Salário.
Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974