Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017
§ 1º Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses:
Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017
I quando o juízo entender necessário;
Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017
II em virtude de força maior, devidamente comprovada.
Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017
§ 2º Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.
Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017