Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Declarado inconstitucional pela ADI 5766)
Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017
§ 1º Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017
§ 2º O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.
Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017
§ 3º O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.
Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017Vide ADC 80
§ 4º (Declarado inconstitucional pela ADI 5766)
Vide ADC 80