Art. 162 As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho.
Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977
Parágrafo único As normas a que se refere este artigo estabelecerão:
Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977
a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades;
Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977
b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior;
Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977
c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho;
Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977
d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas.
Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977