Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico.
Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019
Parágrafo único Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que:
Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019
I nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão;
Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019
II mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;
Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019
III mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações.
Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019