Zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Curitiba (Lei nº 15.511/2019)

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a divisão do território do Município em eixos, zonas e setores especiais e estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade.

Art. 2º O zoneamento, uso e ocupação do solo em Curitiba seguirão as normas estabelecidas na presente Lei e demais atos normativos específicos aplicáveis à matéria, bem como aos princípios da política de desenvolvimento urbano estabelecidos pelo Plano Diretor de Curitiba, especialmente:

Art. 3º São objetivos do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo para o atendimento da Política Urbana do Município:

Art. 4º Visando compartimentar as macrozonas definidas no Plano Diretor, o Município de Curitiba divide-se, nos termos desta Lei, em:

Art. 5º As disposições desta Lei deverão ser observadas obrigatoriamente:

Art. 6º Zoneamento é a divisão do território do município visando a dar a cada região melhor utilização em função do sistema viário, topografia, transporte e infraestrutura existente, através da criação de eixos, zonas e setores especiais de uso, ocupação do solo e adensamentos diferenciados.

Art. 7º Os Eixos, segundo características e intensidade de uso e ocupação do solo, são os seguintes:

Art. 8º Os Eixos Estruturantes são as principais áreas de estruturação linear da cidade, caracterizadas como áreas de expansão do centro tradicional, constituindo corredores de ocupação mista e de alta densidade, tendo como suporte os sistemas de circulação e de transporte.

Art. 9º Os Eixos Estruturantes, segundo suas características e intensidade de uso e ocupação do solo, são os seguintes:

Art. 10. Os Eixos Estruturais são eixos de crescimento da cidade, caracterizados como áreas de expansão do centro tradicional e como corredores de uso misto, de serviços e de transporte, tendo como suporte um sistema trinário de circulação.

Art. 11. Nos terrenos com frente para a via central dos Eixos Estruturais deverá ser assegurada a continuidade da testada comercial das novas edificações através de proposta específica de ocupação, denominada Plano Massa.

Art. 12. O Conselho Municipal do Urbanismo - CMU poderá dispensar a implantação do Plano Massa, total ou parcialmente, e exigir outros parâmetros de ocupação, desde que ouvido o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC e demais órgãos competentes, quando necessário para:

Art. 13. Todas as edificações com testada voltada para as vias externas devem observar um recuo do alinhamento predial de, no mínimo, 10, 00 m (dez metros), destinada à implantação da via local.

Art. 14. É vedada a utilização da parte frontal do pavimento térreo para uso de estacionamento ou garagem.

Art. 15. O Eixo Nova Curitiba - ENC constitui-se num eixo de desenvolvimento urbano de ocupação mista, caracterizado por um sistema trinário de circulação.

Art. 16. As edificações com testada para as vias externas deverão observar um recuo predial de, no mínimo, 10, 00 m (dez metros), para a implantação da via local, de acordo com o projeto das vias externas.

Art. 17. O Conselho Municipal do Urbanismo - CMU, ouvido o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC em conjunto com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, analisará a ocupação dos terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes, definindo os critérios para a implantação da via local.

Art. 18. O Eixo Marechal Floriano Peixoto - EMF constitui-se num eixo de desenvolvimento urbano de ocupação mista de média densidade, caracterizado por uma via central, composta pela canaleta exclusiva para o transporte de alta capacidade, duas pistas de circulação para atendimento às atividades lindeiras e outras vias que delimitam o setor.

Art. 19. O Eixo Presidente Affonso Camargo - EAC constitui-se em um eixo de desenvolvimento urbano de ocupação mista, localizado no prolongamento do Eixo Estrutural, caracterizado por:

Art. 20. O Eixo Metropolitano Linha Verde - EMLV caracteriza-se por um eixo viário de integração da Região Metropolitana de Curitiba, constituído por um sistema com linha de transporte coletivo em pista exclusiva, vias marginais, vias locais de acesso às atividades e ciclovia, tendo esse eixo tratamento exclusivo através da Operação Urbana Consorciada aprovada pela Lei nº 13.909, de 2011, alterada pela Lei nº 14.773, de 2015.

Art. 21. Para as áreas delimitadas no mapa anexo e parte integrante desta Lei e pela Operação Urbana Consorciada Linha Verde, ficam definidas as seguintes zonas e setores de uso:

Art. 22. Os Eixos de Adensamento são áreas complementares à estruturação linear da cidade, caracterizados como corredores de ocupação mista e de média densidade, tendo como suporte os sistemas de circulação e de transporte, existentes ou planejados.

Art. 23. Os Eixos de Adensamento compreendem as áreas definidas no Mapa de Zoneamento, em anexo, parte integrante desta Lei, com as seguintes denominações:

Art. 24. O Eixo de Adensamento Comendador Franco - EACF se subdivide em:

Art. 25. Nos terrenos com frente para a Av. Comendador Franco, somente poderá ser autorizada a ocupação com implantação da via local, conforme projeto determinado pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC.

Art. 26. O Eixo de Adensamento Engenheiro Costa Barros - EACB está definido em mapa anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 27. Os Eixos Conectores - EC caracterizam-se como eixos de ocupação mista, de média densidade habitacional, dispostos no sentido Leste-Oeste, com a função de conexão entre a Cidade Industrial de Curitiba, eixos estruturantes e eixos de adensamento, conformando uma malha de transporte, sistema viário e ocupação urbana, denominados Eixos Conectores Leste e Oeste 1, 2, 3 e 4, e Eixos Conectores Sul 1 e 2.

Art. 28. O Mapa de Zoneamento, em anexo, já define os seguintes Eixos Conectores:

Art. 29. Nos futuros Eixos Conectores Leste 1 e 2 - ECL-1-2 e Eixo Conector Sul 2 - ECS-2, os usos e parâmetros referentes aos Quadros XIII a XIV, em anexo, parte integrante desta Lei, somente poderão ser utilizados a partir da implantação do sistema viário projetado.

Art. 30. Os Eixos Conectores Leste 1 e 2 - ECL-1-2 e Eixo Conector Sul 2 - ECS-2 poderão ser objeto de Plano de Desenvolvimento Regional - PDR.

Art. 31. A Prefeitura Municipal de Curitiba poderá solicitar a transferência sem ônus para o patrimônio público das áreas necessárias para a implantação do sistema de circulação viária, sendo que o potencial construtivo das áreas atingidas poderá ser incorporado ao terreno remanescente ou compensado com o instrumento da transferência do direito de construir.

Art. 32. Os critérios de uso e ocupação do solo para os Eixos Conectores são os contidos nos Quadros XII a XIV, em anexo, parte integrante desta lei.

Art. 33. Nos empreendimentos situados no Eixo Conector Leste 3 com testada para a Av. Presidente Wenceslau Braz será obrigatória a implantação de fruição pública de lotes privados, conforme projeto específico do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC e regulamentação própria.

Art. 34. O Município de Curitiba, conforme mapa de zoneamento anexo, parte integrante desta Lei, fica dividido nas seguintes zonas:

Art. 35. A Zona Central - ZC, centro tradicional da cidade, é caracterizada pela grande concentração e variedade de atividades e funções urbanas, onde se pretende requalificar a zona e o patrimônio imobiliário local, privilegiando o pedestre, oferecendo áreas de estacionamento compatíveis com a necessidade do comércio e serviços locais e promovendo o aumento do uso habitacional.

Art. 36. Na Zona Central fica proibido balanço da edificação sobre o passeio, sendo admitida a marquise sobre o passeio.

Art. 37. As Zonas Residenciais - ZR, segundo suas características e intensidade de uso e ocupação do solo são as seguintes:

Art. 38. A Zona Residencial 1 - ZR1 é uma zona de predominância residencial de baixa densidade de ocupação, onde se deve promover a ocupação habitacional unifamiliar, admitindo-se a ocupação de edificações existentes para atividades de comércio e serviço vicinal.

Art. 39. A Zona Residencial 2 - ZR2 é uma zona de predominância residencial de baixa densidade de ocupação, onde se deve promover ocupação habitacional unifamiliar e comércio e serviço de atendimento vicinal e de bairro, de acordo com a infraestrutura implantada.

Art. 40. A Zona Residencial 3 - ZR3 é uma zona de predominância residencial de baixa a média densidade de ocupação, onde se deve promover a ocupação habitacional unifamiliar e coletiva, comércio e serviço de atendimento vicinal e de bairro, de acordo com a infraestrutura implantada.

Art. 41. A Zona Residencial 3 Transição - ZR3-T situa-se contígua ao Eixo Estrutural Oeste e ao Eixo Nova Curitiba, propiciando a transição de parâmetros de uso e ocupação entre esses Eixos e zonas circundantes.

Art. 42. Nos terrenos situados na ZR3-T com testada para as vias externas do Eixo Nova Curitiba, serão permissíveis, a critério do Conselho Municipal do Urbanismo - CMU, mais de uma atividade de comércio e serviço vicinal e de bairro nas seguintes condições:

Art. 43. A Zona Residencial 4 - ZR4 é uma zona de predominância residencial de média densidade de ocupação, caracterizada como suporte aos eixos estruturais e que se beneficia do sistema de transporte de alta capacidade, onde se deve promover, prioritariamente, a ocupação com habitação coletiva e comércios e serviços de atendimento de bairro, devido à infraestrutura implantada

Art. 44. Nos terrenos situados na Zona Residencial 4 - ZR4 com testada para as vias externas do Eixo Estrutural, serão permissíveis, a critério do Conselho Municipal do Urbanismo - CMU, atividades de comércio e serviço vicinal e de bairro nas seguintes condições:

Art. 45. As Zonas Residenciais de Ocupação Controlada - ZROC compreendem áreas situadas próximo às divisas do Município, caracterizando-se pela presença de maciços florestais ou com características ambientais relevantes, onde se deve intensificar a ocupação das áreas livres de cobertura florestal, com o objetivo de buscar o equilíbrio entre a ocupação e a preservação ambiental, respeitada a baixa densidade prevista no Plano Diretor.

Art. 46. A Zona Residencial de Ocupação Controlada 1 - ZROC-1 poderá ser objeto de Plano de Desenvolvimento Regional - PDR, ou concessão urbanística, que definirá as características de ocupação do compartimento estudado.

Art. 47. O Conselho Municipal do Urbanismo, ouvido o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, poderá autorizar ajustes nos parâmetros de ocupação do lote, desde que atendidas as seguintes condições:

Art. 48. Os novos loteamentos que vierem a ser implantados na Zona Residencial de Ocupação Controlada 1 - ZROC-1 Campo de Santana, e que se submeterem às condições abaixo, além da transferência ao domínio público das áreas para sistema viário, poderão seguir os parâmetros referentes à Zona Residencial de Ocupação Controlada 1 Campo de Santana, dispostos no Quadro XXI, em anexo:

Art. 49. Na Zona Residencial de Ocupação Controlada 1 - ZROC-1, os imóveis que não forem objeto de parcelamento do solo, nas condições do artigo 48, estarão sujeitos aos critérios de uso e ocupação do solo estabelecidos nos Quadros XXII a XXIII, em anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 50. A Zona Residencial de Ocupação Integrada - ZROI compreende área reservada a empreendimentos habitacionais, de comércio e serviço e equipamentos de uso público.

Art. 51. Os novos loteamentos a serem implantados na Zona Residencial de Ocupação Integrada - ZROI deverão destinar, no mínimo, 40% (quarenta por cento) da área total do empreendimento para o Município, para a implantação do sistema viário e equipamentos de uso público.

Art. 52. O Conselho Municipal do Urbanismo - CMU, ouvido o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, poderá autorizar a redução proporcional da dimensão dos lotes, desde que atendidas as seguintes condições:

Art. 53. As Zonas de Uso Misto - ZUM compreendem áreas de ocupação mista de apoio às zonas industriais e de serviços, bem como áreas com potencial para estimular a convivência de usos habitacionais e não habitacionais com intensidade média de ocupação, onde se mesclam usos habitacionais, comerciais e de serviços.

Art. 54. As Zonas de Uso Misto, segundo suas características e intensidade de ocupação, se classificam em:

Art. 55. As Zonas de Uso Misto 1 - ZUM-1 encontram-se em áreas lindeiras aos eixos conectores, zonas de serviços e zonas industriais da Cidade Industrial.

Art. 56. Nos lotes com testada para a Rua Santa Fé, será admitida a construção no alinhamento predial, sendo proibido balanço sobre o passeio, à exceção de marquise.

Art. 57. As Zonas de Uso Misto 2 - ZUM-2 configuram-se como área de transição entre os Eixos Conectores e as Zonas Residenciais.

Art. 58. As Zonas de Uso Misto 3 - ZUM-3 se caracterizam como áreas de apoio a zonas com importância diferenciada, como o Centro Cívico, o Vale do Pinhão e o Eixo Marechal Floriano, onde se pretende estimular uma maior variedade de usos sem predominância pré-determinada.

Art. 59. A Zona de Uso Misto do Vale do Pinhão- ZUMVP é o território onde se desenvolve o programa urbanístico do Vale do Pinhão, cujo objetivo é revitalizar e requalificar a área do antigo distrito industrial da cidade, contíguo ao Eixo Estrutural e ao Eixo Marechal Floriano, cujos limites estão indicados no mapa anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 60. O objetivo urbanístico de revitalização com diversificação de usos será alcançado mediante o incentivo ao uso do solo misto no mesmo empreendimento, com parâmetros diferenciados, sendo atribuído coeficiente de aproveitamento básico 1 (um) para cada tipo de uso, seja habitacional, comercial, de serviços ou industrial, até o máximo geral de 3 (três), e altura diferenciada conforme o coeficiente máximo total utilizado, conforme o disposto no Quadro XXVIII, em anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 61. Nas vias relacionadas nos incisos de I a V, abaixo, será admitido o padrão alinhamento nos dois primeiros pavimentos da edificação, desde que utilizados para atividades comerciais e de prestação de serviço vicinal, de bairro e setorial:

Art. 62. Para obter maior diversificação no mesmo empreendimento, será incentivada a fusão de lotes, podendo ser aumentado o coeficiente de aproveitamento máximo total em 0, 5 (zero vírgula cinco) se a área resultante dessa fusão de dois ou mais lotes alcançar no mínimo 2.000 m2 (dois mil metros quadrados) e forem propostos três tipos distintos de uso do solo.

Art. 63. É permitida a utilização do instrumento da concessão urbanística, bem como a elaboração de Plano de Desenvolvimento Regional - PDR, para o desenvolvimento de áreas com pelo menos 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados), desde que representem um ou mais quarteirões completos, a ser regulamentado por legislação específica.

Art. 64. A Zona Saldanha Marinho - ZSM é uma área predominantemente mista, localizada entre o centro tradicional da cidade e a área histórica, cuja requalificação requer a intensificação dos usos habitacionais e comerciais.

Art. 65. A Zona São Francisco - ZFR é uma área com ocupação antiga, limítrofe da Zona Histórica e do centro tradicional da cidade, predominantemente mista, para a qual se propõe a requalificação, onde os parâmetros de uso e ocupação permitem usos habitacionais e comerciais e de serviços.

Art. 66. O Conselho Municipal de Urbanismo - CMU poderá admitir edificação junto ao alinhamento predial de acordo com a característica da quadra, quando mais de 70% (setenta por cento) das edificações existentes na face da quadra já estiverem nessa situação, sendo proibido o balanço nessa condição.

Art. 67. As Zonas com Destinação Específica, segundo suas características e tipos de uso, se classificam em:

Art. 68. A Zona Educacional - ZE compreende as áreas destinadas principalmente a edificações, equipamentos e instalações de uso educacional e afins.

Art. 69. A Zona Militar - ZM compreende as áreas destinadas principalmente a edificações, equipamentos e instalações de uso militar e afins.

Art. 70. A Zona Polo de Software - ZPS compreende o Parque de Software e áreas adjacentes, onde se incentiva a ocupação dirigida ao desenvolvimento, manutenção, comércio e serviços de sistemas, aplicativos, equipamentos voltados à tecnologia de informação e comunicação.

Art. 71. A Zona Histórica - ZH, situada na área central, constitui o núcleo histórico de Curitiba, com uma paisagem urbana caracterizada por edificações de valor histórico, cultural e paisagístico relevantes para a preservação da memória do processo de ocupação da cidade.

Art. 72. A Zona Histórica - ZH está definida conforme mapa anexo e é subdividida nas seguintes zonas:

Art. 73. O coeficiente de aproveitamento na Zona Histórica 1 - ZH-1 é de 2, 6 (dois vírgula seis) e na Zona Histórica 2 - ZH-2 é de 2 (dois).

Art. 74. Os bens imóveis tombados na Zona Histórica - ZH possuem especial proteção nos termos de legislação específica.

Art. 75. Todos os projetos, obras e concessão de alvará de construção e licença de publicidade, em imóveis públicos ou privados na Zona Histórica, deverão ser previamente submetidos à Câmara Técnica do Patrimônio Cultural Edificado.

Art. 76. Os bens imóveis tombados na Zona Histórica impõem limitações aos imóveis do entorno quanto à altura, modulação, volumetria, escala, cor, materiais construtivos e revestimentos utilizados nas fachadas e coberturas, devendo a nova edificação manter uma aparência neutra e ficar inserida harmoniosamente na paisagem urbana.

Art. 77. As edificações não poderão ter marquise ou balanço que se projetem sobre o passeio.

Art. 78. A Zona Centro Cívico - ZCC compreende a área onde se concentram atividades administrativo-institucionais do Serviço Público, admitindo-se o uso habitacional e atividades comerciais e de prestação de serviços.

Art. 79. A Zona Centro Cívico - ZCC é composta pelos seguintes terrenos:

Art. 80. Deverá ser ouvido o órgão competente do Estado do Paraná quanto às normas decorrentes do tombamento do Conjunto do Centro Cívico de Curitiba.

Art. 81. Os parâmetros definidos para os terrenos com testada para a Avenida Cândido de Abreu aplicam-se até a profundidade de metade da quadra, respeitando o máximo de 80, 00 m (oitenta metros), e no restante desses terrenos aplicam-se os parâmetros das demais vias.

Art. 82. Nos lotes que possuem pelo menos duas testadas, sendo uma para a Avenida Cândido de Abreu, o coeficiente de aproveitamento básico permitido para esses lotes deverá atender às seguintes condições:

Art. 83. Os casos omissos serão analisados pelo Conselho Municipal do Urbanismo - CMU, ouvido o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC, que poderá deliberar sobre a ampliação da profundidade para parâmetros de uso e ocupação do solo, desde que com aquisição de potencial construtivo.

Art. 84. As Zonas Comerciais Santa Felicidade - ZCSF e Umbará - ZCUM são espaços de relevância histórica e comercial do Município, que compreendem áreas destinadas à implantação de atividades comerciais e de prestação de serviços visando ao atendimento do bairro ou região.

Art. 85. Fazem parte das Zonas Comerciais Santa Felicidade - ZCSF e Umbará - ZCUM os terrenos delimitados no Mapa de Zoneamento em anexo, parte integrante desta Lei, e incluem aqueles com testada para as vias que limitam as zonas até uma profundidade de 100, 00 m (cem metros) a partir do alinhamento predial.

Art. 86. As Zonas de Serviço - ZS compreendem áreas ao longo de rodovias ou grandes eixos viários, destinadas à implantação de atividades comerciais e de serviços que, por seu porte ou natureza, exijam confinamento em áreas próprias ou sejam geradoras de tráfego pesado ou intenso.

Art. 87. As Zonas de Serviço se classificam em:

Art. 88. A Zona de Serviço 1 - ZS-1 é a área destinada à implantação de atividades comerciais e de serviços cujo porte ou natureza causam um menor impacto à ocupação de seu entorno.

Art. 89. Além dos trechos delimitados no mapa de zoneamento em anexo, parte integrante desta Lei, também fazem parte integrante da Zona de Serviço 1 - ZS-1 os terrenos com testada para a BR-277 (Curitiba-Paranaguá), de ambos os lados da rodovia, no trecho compreendido entre a Rua São Gabriel e Rua Coronel Francisco H. dos Santos até a linha férrea, situada na divisa com a Área de Proteção Ambiental do Iguaçu, limitados a uma profundidade de 100, 00m (cem metros), contados a partir do alinhamento predial.

Art. 90. A Zona de Serviço 2 - ZS-2 é a área destinada à implantação de atividades comerciais e de serviços cujo porte ou natureza causam um maior impacto à ocupação de seu entorno.

Art. 91. As áreas consideradas como Zona Industrial - ZI são aquelas destinadas à implantação de atividades industriais de grande porte.

Art. 92. Os Setores Especiais compreendem áreas para as quais são estabelecidas ordenações especiais de uso e ocupação do solo, condicionadas às suas características locacionais, funcionais ou de ocupação urbanística, existentes ou projetadas, e aos objetivos e diretrizes de ocupação da cidade.

Art. 93. Os diferentes Setores Especiais estão delimitados conforme o contido no Mapa de Zoneamento em anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 94. O Município de Curitiba compreende os seguintes Setores Especiais:

Art. 95. Por proposta do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC, novos Setores Especiais poderão ser criados por ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 96. O Setor Preferencial de Pedestres - SEPE compreende os terrenos com testada para vias públicas, bloqueadas total ou parcialmente ao tráfego de veículos, com o objetivo de privilegiar o pedestre, conforme mapa anexo.

Art. 97. O Setor Preferencial de Pedestres - SEPE engloba os seguintes setores:

Art. 98. A instalação de publicidade ao ar livre, letreiros ou anúncios no Setor Preferencial de Pedestres - SEPE deverá obedecer ao disposto em legislação específica.

Art. 99. Para os terrenos pertencentes ao Setor Central, a altura máxima é de 5 (cinco) pavimentos, até a profundidade de 15, 00 m (quinze metros) contados a partir do alinhamento predial, sendo que após essa profundidade, a altura da edificação será correspondente à da Zona em que estão inseridos.

Art. 100. O Setor XV de Novembro compreende os terrenos com testada para a Rua XV de Novembro e Avenida Luiz Xavier, considerando o conjunto de edificações que compõe sua paisagem histórica e suas características únicas como via exclusiva de pedestre.

Art. 101. Os parâmetros construtivos do Setor XV de Novembro estão definidos no Quadro XLII, em anexo, parte integrante desta Lei, sendo que o coeficiente de aproveitamento não poderá ser superior a 3, 6 (três vírgula seis) e a altura não poderá exceder 5 (cinco) pavimentos na totalidade do lote.

Art. 102. Os bens tombados, localizados no Setor XV de Novembro, possuem especial proteção nos termos de legislação específica.

Art. 103. Os bens tombados, localizados no Setor XV de Novembro, impõem limitações aos imóveis do entorno quanto à altura, modulação, volumetria, escala, cor, materiais construtivos e revestimentos utilizados nas fachadas e coberturas, devendo a nova edificação manter uma aparência neutra e ficar inserida harmoniosamente na paisagem urbana.

Art. 104. As edificações não poderão ter marquise ou balanço que se projetem sobre a calçada.

Art. 105. O Setor Barão-Riachuelo compreende os terrenos com testada para as Ruas Barão do Rio Branco e Riachuelo, considerando a necessidade de preservar seu patrimônio cultural edificado e a uniformidade da paisagem urbana.

Art. 106. Os parâmetros de uso e ocupação do solo para os lotes com testada voltada para a Rua Barão do Rio Branco, no trecho situado entre a Av. Visconde de Guarapuava e Rua XV de Novembro estão definidos no Quadro XLIII, em anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 107. Os parâmetros de uso e ocupação do solo para os lotes com testada voltada para a Rua Riachuelo, entre a Rua XV de Novembro e a Rua Inácio Lustosa, são definidos no Quadro XLIII, em anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 108. Todos os projetos, obras e liberação de alvará de construção, em imóveis públicos ou privados, no Setor Barão-Riachuelo, deverão ser previamente submetidos à Câmara Técnica do Patrimônio Cultural Edificado.

Art. 109. Os bens tombados, localizados no Setor Barão-Riachuelo, possuem especial proteção nos termos de legislação específica.

Art. 110. Os bens tombados, localizados no Setor Barão-Riachuelo, impõem limitações aos imóveis do entorno quanto à altura, modulação, volumetria, escala, cor, materiais construtivos e revestimentos utilizados nas fachadas e coberturas, devendo a nova edificação manter uma aparência neutra e ficar inserida harmoniosamente na paisagem urbana.

Art. 111. As edificações não poderão ter marquise ou balanço que se projetem sobre a calçada.

Art. 112. O Setor dos Pontos Panorâmicos - SEPP é constituído pelos locais de observação da paisagem e pelos terrenos situados na encosta dessas elevações, onde os parâmetros de uso e ocupação do solo serão controlados de maneira a não causar interferências.

Art. 113. A referência de nível do ponto mais alto da edificação, integrante do Setor Especial dos Pontos Panorâmicos, deverá corresponder ao estabelecido pela fórmula a seguir: RNe = RNp - (d x a) Onde: RNe = Referência de Nível do ponto mais alto da edificação; RNp = Referência de Nível do ponto panorâmico; d = Menor distância do ponto panorâmico até o terreno; a = Coeficiente de ajuste.

Art. 114. Os parâmetros de uso e ocupação do solo para os imóveis integrantes do Setor dos Pontos Panorâmicos são os definidos para as zonas e setores onde estejam situados, atendidas as disposições deste Capítulo.

Art. 115. O Setor dos Polos - SEP é constituído de compartimentações territoriais de pequenas dimensões, sendo áreas passíveis de requalificação urbana, através de parâmetros urbanísticos, incentivos, medidas indutoras e aproveitamento de investimentos públicos e privados, bem assim equipamentos e infraestrutura conforme as demandas locais.

Art. 116. O Setor dos Polos engloba os seguintes setores:

Art. 117. O Setor dos Polos de Integração - SEPI é constituído de áreas no entorno de terminais e interseções de eixos principais de transporte, referenciados no anexo 5 - "Estruturação Urbana - Visão Futura" da Lei nº 14.771, de 2015, onde se pretende estimular o desenvolvimento de centralidades.

Art. 118. O Setor dos Polos de Integração será objeto de Plano de Desenvolvimento Regional - PDR, que definirá a delimitação, os usos, os valores máximos para coeficiente de aproveitamento, a taxa de ocupação e a altura para esse setor.

Art. 119. O Setor dos Polos Comerciais - SEPC é constituído de compartimentações territoriais onde se verifica a concentração de atividades econômicas formando pequenos centros de bairro, sendo passíveis de qualificação urbana, através de parâmetros urbanísticos, incentivos, medidas indutoras e aproveitamento dos investimentos públicos e privados, bem como equipamentos e infraestrutura conforme demandas locais existentes.

Art. 120. Os parâmetros de uso e ocupação do solo, assim como a localização dos compartimentos que constituirão o Setor dos Polos Comerciais, serão regulamentados por lei específica e ouvido o CONCITIBA.

Art. 121. O Setor Desportivo e de Estádios - SEDE compreende áreas ocupadas por grandes equipamentos esportivos consolidados da cidade, de caráter institucional e de uso público, que necessitam de critérios de ocupação diferenciada para promoverem melhorias nas instalações e implantação de usos vinculados às atividades desportivas.

Art. 122. Os parâmetros de ocupação do solo para os imóveis integrantes do Setor Desportivo e de Estádios - SEDE são:

Art. 123. Para construção, regularização, reforma e ampliação dos grandes equipamentos desportivos, deverá ser elaborado Plano Diretor de Ocupação Específico para cada SEDE, com base inicial nos parâmetros de uso e ocupação constantes no artigo anterior.

Art. 124. O Plano Diretor de Ocupação Específico será analisado pelo Conselho Municipal de Urbanismo - CMU, ouvido o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC, que poderá autorizar parâmetros diferenciados e alturas maiores aos estabelecidos nesta Lei, desde que contidos no Plano Diretor de Ocupação Específico.

Art. 125. O Setor de Atendimento Hospitalar e Maternidade - SEAHM compreende áreas ocupadas por estabelecimentos de atendimento hospitalar e maternidade, que necessitam de critérios para ocupação diferenciada, bem como atividades complementares para a modernização dos equipamentos de atendimento hospitalar e a necessidade de adequação dos espaços com relação às exigências do Ministério da Saúde.

Art. 126. Os parâmetros de ocupação para os imóveis integrantes do Setor de Atendimento Hospitalar e Maternidade - SEAHM são os definidos por esta Lei, no eixo, zona ou setor especial onde estiver inserido.

Art. 127. Para construção, regularização, reforma e ampliação dos estabelecimentos de atendimento hospitalar e maternidade, bem como implantação de instalações adicionais, deverá ser elaborado Plano Diretor de Ocupação Específico com base no contido no artigo anterior.

Art. 128. O Plano Diretor de Ocupação Específico será analisado pelo Conselho Municipal de Urbanismo - CMU, ouvido o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC, que poderá autorizar parâmetros diferenciados dos estabelecidos nesta Lei, desde que contidos no Plano Diretor de Ocupação Específico.

Art. 129. O Sistema Viário Básico é o conjunto de vias públicas que constituem o suporte físico da circulação urbana do território do Município.

Art. 130. A hierarquia do Sistema Viário Básico tem por objetivo:

Art. 131. Para fins de zoneamento, uso e ocupação do solo, as vias do sistema viário básico classificam-se em:

Art. 132. O Sistema Viário Básico inclui o Anel Viário, composto por um conjunto de vias de circulação, ou trechos de vias, que visam atrair o trânsito de passagem por meio de maior fluidez e redução do tempo de deslocamento de veículos na região da cidade de sua abrangência.

Art. 133. O Setor do Sistema Viário Básico é composto pela faixa de 80, 00 m (oitenta metros) ou metade da quadra, o que for atingido primeiro, contada a partir do alinhamento predial dos lotes com testada para as seguintes vias:

Art. 134. Nos terrenos de esquina, fica autorizado o acesso pelas vias transversais ao Setor do Sistema Viário Básico, desde que contido na faixa de 80, 00 m (oitenta metros) a partir do cruzamento dos alinhamentos prediais, à exceção das vias prioritárias.

Art. 135. O enquadramento das vias urbanas na classificação do Sistema Viário Básico, bem como seu ajuste em função do dinamismo da cidade, poderá ocorrer por Legislação Municipal, mediante análise do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC quanto ao atendimento dos critérios definidos no art. 131 e seus incisos.

Art. 136. O Setor das Vias Setoriais 1 constitui-se por áreas ao longo das vias dessa classificação, onde os parâmetros de uso do solo visam possibilitar a instalação de atividades não habitacionais de médio e grande porte para o atendimento local e de passagem.

Art. 137. Os critérios de uso do solo e porte do Setor das Vias Setoriais 1 estão definidos no Quadro XLIV, em anexo, parte integrante desta Lei, e os de ocupação do solo são os estabelecidos para o eixo, zona ou setor especial atravessado.

Art. 138. No Setor das Vias Setoriais 1, o coeficiente básico de aproveitamento será 1 (um) para usos não habitacionais, exceto na Zona Residencial de Ocupação Controlada 1 - ZROC-1.

Art. 139. O Setor das Vias Setoriais 2 constitui-se por áreas ao longo das vias com essa classificação, onde os parâmetros de uso do solo e porte visam possibilitar a instalação de usos não habitacionais de médio e grande porte, para o atendimento local e de passagem respeitando as limitações da estrutura viária, de forma a garantir a operação do sistema de transporte coletivo.

Art. 140. Os critérios de uso e porte dos terrenos que integram o Setor das Vias Setoriais 2 são descritos no Quadro XLV, em anexo, parte integrante desta Lei, e os de ocupação do solo são os estabelecidos para o eixo, zona ou setor especial atravessado.

Art. 141. No Setor das Vias Setoriais 2, para usos não habitacionais, o coeficiente básico será 1 (um), exceto na Zona Residencial de Ocupação Controlada 1 - ZROC-1.

Art. 142. O Setor das Vias Coletoras 1 constitui-se por áreas ao longo das vias com essa classificação cujos parâmetros de uso do solo e porte visam promover o uso não habitacional para atendimento de uma região.

Art. 143. Os parâmetros de uso do solo e porte dos terrenos que integram o Setor das Vias Coletoras 1 estão descritos no Quadro XLVI, em anexo, parte integrante desta Lei, e os de ocupação do solo são os estabelecidos para o eixo, zona ou setor especial atravessado.

Art. 144. No Setor das Vias Coletoras 1, o coeficiente de aproveitamento básico será 1 (um) para usos não habitacionais, exceto na Zona Residencial de Ocupação Controlada 1 - ZROC-1.

Art. 145. O Setor das Vias Coletoras 2 constitui-se por áreas ao longo das vias com essa classificação cujos parâmetros de uso do solo e porte visam promover atividades comerciais, de serviços e comunitárias voltadas ao interesse local e promoção de geração de emprego e renda nos bairros.

Art. 146. Os parâmetros de uso do solo e porte dos terrenos que integram o Setor das Vias Coletoras 2 estão descritos no Quadro XLVII, em anexo, parte integrante desta Lei, e os de ocupação do solo são os estabelecidos para o eixo, zona ou setor especial atravessado.

Art. 147. No setor das Vias Coletoras 2, o coeficiente de aproveitamento básico será de 1 (um) para usos não habitacionais, exceto na Zona Residencial de Ocupação Controlada 1 - ZROC-1.

Art. 148. O Setor das Vias Prioritárias compreende as áreas ao longo dessas vias onde os parâmetros de uso do solo e porte visam conferir fluidez ao tráfego.

Art. 149. No Setor das Vias Prioritárias, os parâmetros de uso do solo e porte estão indicados no Quadro XLVIII, em anexo, parte integrante desta Lei, e os de ocupação do solo são os estabelecidos para o eixo, zona ou setor especial atravessado.

Art. 150. O Conselho Municipal de Urbanismo - CMU poderá admitir o licenciamento de atividades não permitidas no Quadro XLVIII, em anexo, em construções comerciais existentes com Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras - CVCO ou anteriores a 1964, desde que seja mantido o porte comercial já utilizado na edificação.

Art. 151. Para o uso de habitação coletiva nos Setores das Vias Prioritárias é admitido o acréscimo, não oneroso, de 1 (um) pavimento acima do estabelecido para a zona ou setor especial atravessado.

Art. 152. Nos terrenos de esquina, cruzamento de Vias Prioritárias com Vias Setoriais 1 e 2, Vias Coletoras 1 e 2, e Vias Normais, serão permitidos os usos não habitacionais no porte estabelecido pelo eixo, zona ou setor especial, sendo proibido o acesso de veículos pela Via Prioritária.

Art. 153. Nos terrenos de esquina, cruzamento de Vias Prioritária com Vias Prioritárias e com Vias Externas do Eixo Estrutural, não serão permitidos nem permissíveis os usos não habitacionais, à exceção do uso posto de abastecimento.

Art. 154. Normas específicas de acessos, embarque, desembarque, carga, descarga e estacionamentos para os terrenos pertencentes ao Setor das Vias Prioritárias poderão ser estabelecidas por ato do Poder Executivo Municipal, visando à melhoria da paisagem urbana e de circulação de veículos e pedestres.

Art. 155. O Setor de Áreas Verdes - SEAV é constituído pelos imóveis que possuem cobertura de bosques nativos relevantes, de propriedade pública ou privada, situados em qualquer eixo, zona ou setor especial, nos quais há interesse em adequar o seu uso e ocupação para promover a preservação dessas áreas verdes, nos termos previstos por legislação específica.

Art. 156. O Setor de Saneamento Ambiental - SESA é constituído por espaços ao longo dos rios, córregos e arroios, compreendendo as faixas de preservação permanente, faixas de drenagem e áreas contíguas, de acordo com projetos específicos.

Art. 157. O Setor de Saneamento Ambiental - SESA será objeto de legislação específica e possui a finalidade de:

Art. 158. O Setor de Habitação de Interesse Social - SEHIS compreende as áreas com ocupação predominante de loteamentos e conjuntos habitacionais de interesse social e áreas resultantes de processo de regularização fundiária

Art. 159. Nos parcelamentos e nas regularizações efetuados pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT será admitido o lote mínimo de acordo com o disposto na Legislação Federal e Municipal sobre Regularização Fundiária, sendo adotados os parâmetros de uso e ocupação para este Setor de Habitação de Interesse Social - SEHIS, conforme Quadro XLIX, em anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 160. O Conselho Municipal do Urbanismo - CMU, ouvido o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC, poderá conceder parâmetros diferenciados de uso e ocupação do solo, conforme característica da via, tamanho dos lotes e usos previstos, para regularização das edificações existentes.

Art. 161. Os usos do solo se classificam em habitacionais e não habitacionais.

Art. 162. Os usos habitacionais são aqueles destinados à habitação permanente, institucional ou transitória, de um indivíduo ou grupo de indivíduos.

Art. 163. Os usos não habitacionais são aqueles destinados às atividades comunitárias, comerciais, de serviços, agropecuários, industriais, extrativistas, equipamentos públicos de caráter social e a usos de infraestrutura urbana.

Art. 164. Em qualquer eixo, zona ou setor especial é admitido o uso do mesmo lote por mais de uma edificação ou atividade, desde que permitida ou permissível, e sejam atendidas, em cada caso, as características e exigências estabelecidas nesta Lei e demais diplomas legais.

Art. 165. Com a finalidade de controle urbanístico e ambiental, assim como a promoção do desenvolvimento harmônico da cidade, ficam vedadas:

Art. 166. O Conselho Municipal de Urbanismo - CMU poderá autorizar a reforma e ampliação, a transferência ou modificação dealvarás de licença para localização, do uso não habitacional situado em eixo, zona ou setor especial onde a atividade não esteja contemplada, desde que se enquadre em um dos casos abaixo:

Art. 167. Osalvarás de licença para localização serão concedidos sempre a título precário, em caráter temporário ou não.

Art. 168. Os usos habitacionais, de acordo com o tipo da edificação, classificam-se em:

Art. 169. O uso de conjunto de habitação coletiva ou de habitação em série somente será permitido em lotes com área total de até 20.000, 00 m² (vinte mil metros quadrados).

Art. 170. Nos conjuntos habitacionais, a vedação no alinhamento predial deverá ser em grade ou material que permita a continuidade visual entre rua e lote em no mínimo 2/3 (dois terços) de sua extensão.

Art. 171. Os usos não habitacionais, de acordo com o tipo das atividades, classificam-se em:

Art. 172. Considerando a dinâmica da economia urbana, as atividades que se enquadrarem em cada um dos usos não habitacionais serão regulamentadas por ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 173. Os usos comunitários, de acordo com o porte da edificação ou atividade, classificam-se em:

Art. 174. Os usos comerciais, de acordo com o porte e tipo de atividade, classificam-se em:

Art. 175. Os usos de serviços, de acordo o porte e tipo de atividade, classificam-se em:

Art. 176. As edificações ou atividades destinadas ao uso de comércio e serviço específico são aquelas que dependem de:

Art. 177. Em zonas ou setores onde é permitido cemitério, são permitidos ossários, crematórios, capelas mortuárias e outros usos complementares, obedecidas as normas específicas.

Art. 178. As capelas mortuárias podem estar isoladas no lote ou funcionar como uso complementar em cemitérios, hospitais, igrejas, conventos e similares.

Art. 179. São consideradas públicas de caráter social aquelas edificações ou atividades de uso coletivo sob responsabilidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, suas autarquias e fundações, bem como as instituições que mantenham convênio com os entes federativos ou, ainda, aquelas declaradas de interesse público, desde que integrem políticas voltadas à efetivação e universalização de direitos sociais, tais como:

Art. 180. Poderão ser autorizados equipamentos públicos em qualquer eixo, zona ou setor especial, onde o porte ou o uso não for permitido, mediante análise prévia do Conselho Municipal de Urbanismo - CMU, ouvido o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC, que determinará o caráter oneroso dos parâmetros concedidos.

Art. 181. Classificam-se como usos de infraestrutura urbana, entre outros, os equipamentos de:

Art. 182. A autorização ou licenciamento de usos de infraestrutura urbana dependerá de regulamentação específica.

Art. 183. O uso de indústria, de acordo com o porte e tipo de atividade, classifica-se em:

Art. 184. Considera-se como porte a área computável onde se desenvolve a atividade, com exceção de área mínima obrigatória para estacionamento.

Art. 185. Os usos não habitacionais classificam-se, quanto ao porte em:

Art. 186. Os usos não habitacionais classificam-se quanto à sua natureza em:

Art. 187. A permissão para a localização de qualquer atividade de natureza perigosa, incômoda ou nociva dependerá de licença ambiental expedida pelo órgão competente.

Art. 188. De acordo com a localização, natureza e porte de edificações e atividades, bem como do ordenamento urbanístico de cada eixo, zona ou setor especial, os usos do solo serão classificados em:

Art. 189. A classificação de atividades como de uso permitido ou permissível, de acordo com o seu grau de adequação em cada eixo, zona ou setor especial consta nos Quadros em anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 190. Para efeitos desta lei, em cada eixo, zona ou setor especial, os critérios de implantação da edificação no terreno são estabelecidos pelos seguintes parâmetros de ocupação:

Art. 191. Os coeficientes de aproveitamento se classificam em:

Art. 192. O coeficiente de aproveitamento básico é o fator estabelecido nesta Lei para cada uso nos diversos eixos, zonas ou setores especiais que, multiplicado pela área do lote, define a área computável básica admitida.

Art. 193. O coeficiente de aproveitamento máximo é o coeficiente de aproveitamento básico acrescido do coeficiente decorrente da outorga onerosa ou da transferência do direito de construir permitidos para cada eixo, zona ou setor especial.

Art. 194. Altura máxima da edificação em metros é a dimensão vertical medida em metros, compreendida entre a menor cota do pavimento térreo e o ponto mais alto da edificação, considerando-se áticos, chaminés, dutos, blocos de caixa d´água e a casa de máquinas.

Art. 195. Altura máxima da edificação em número de pavimentos é a dimensão vertical medida em número de pavimentos, compreendida entre a menor cota do pavimento térreo e a cota da laje de cobertura do último pavimento.

Art. 196. A altura das edificações deverá obedecer à altura máxima em pavimentos prevista para cada eixo, zona ou setor especial em que o lote está localizado.

Art. 197. A altura da edificação em metros, de acordo com o número de pavimentos e seu uso, será objeto de regulamentação específica.

Art. 198. A altura máxima da edificação deverá obedecer às seguintes restrições:

Art. 199. A taxa de ocupação é o percentual expresso em relação à área de projeção da edificação ou edificações sobre o plano horizontal e a área do lote onde se pretende edificar, sendo que esse percentual informa a área que a edificação poderá ocupar.

Art. 200. A taxa de permeabilidade mínima é o percentual da área do terreno que deve ser mantida permeável.

Art. 201. A taxa de permeabilidade mínima poderá ser reduzida, desde que sejam implantados mecanismos de contenção de cheias, promovendo a interceptação por vegetação, infiltração e percolação no solo, retenção e/ou detenção das águas pluviais compatíveis com o volume de escoamento superficial produzido no lote.

Art. 202. O recuo frontal obrigatório é a faixa não edificável definida como distância mínima perpendicular em relação ao alinhamento predial, existente ou projetado, e a fachada da edificação.

Art. 203. As dimensões do recuo frontal obrigatório para cada eixo, zona ou setor especial estão definidos nos diversos Quadros em anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 204. A área do recuo frontal obrigatório deverá ser ajardinada, sendo admitida pavimentação de acesso de pedestres e de veículos, quando houver.

Art. 205. O afastamento das divisas é a distância mínima perpendicular entre a edificação e as divisas laterais e dos fundos do lote.

Art. 206. As condições estabelecidas para afastamento das divisas, de acordo com a localização em eixo, zona ou setor especial, são aquelas constantes nos Quadros anexos, parte integrante desta Lei.

Art. 207. As edificações de madeira deverão obedecer a um afastamento mínimo de 2, 00 m (dois metros) para as divisas, independentemente da existência de aberturas.

Art. 208. O Conselho Municipal de Urbanismo - CMU poderá reduzir ou dispensar o afastamento quando houver construções vizinhas implantadas junto à divisa lateral e fundos ou nos casos de regularização de edificação existente, sem prejuízo das edificações vizinhas.

Art. 209. De acordo com os compartimentos do macrozoneamento definidos no Plano Diretor, as zonas residenciais terão suas densidades líquidas controladas para a construção de habitações unifamiliares, habitações unifamiliares em série, conjuntos habitacionais com mais de 2 (dois) blocos de habitação coletiva e conjuntos habitacionais de habitações unifamiliares em série.

Art. 210. As habitações unifamiliares deverão atender as seguintes densidades máximas:

Art. 211. As habitações unifamiliares em série e conjuntos de habitações unifamiliares em série deverão atender as seguintes densidades:

Art. 212. Os conjuntos habitacionais de habitação coletiva deverão atender a densidade máxima de 100 (cem) habitações por hectare multiplicadas pelo coeficiente de aproveitamento da zona residencial em que o empreendimento estiver inserido.

Art. 213. A dimensão do lote é a estabelecida para fins de parcelamento do solo e ocupação do lote e indicada pela testada e área mínima do lote.

Art. 214. Os espaços destinados a estacionamento de veículos podem ser:

Art. 215. A utilização do recuo frontal para estacionamento de veículos será admitida em caráter excepcional, quando esse recuo não for necessário para a ampliação do Sistema Viário.

Art. 216. O dimensionamento das vagas, acessos, canaletas de acumulação, número de vagas por atividade e demais requisitos será regulamentado por ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 217. Não serão admitidos novos estacionamentos privativos e coletivos nos lotes com testada direta para as canaletas exclusivas do transporte coletivo.

Art. 218. Não serão admitidos novos estacionamentos coletivos nas faixas exclusivas do transporte coletivo, no Setor Preferencial de Pedestres - SEPE e nas vias total ou parcialmente bloqueadas ao tráfego de veículos.

Art. 219. Os estacionamentos coletivos poderão ser combinados com outros usos e atividades permitidos no eixo, zona ou setor especial, sendo necessário distinguir as vagas destinadas ao estacionamento privativo daquelas do estacionamento coletivo.

Art. 220. No edifício garagem, os pavimentos ocupados por estacionamento de veículos deverão ser vedados para impedir a visualização a partir da via pública dos veículos ali estacionados.

Art. 221. O empreendimento inclusivo de habitação de interesse social - EI-HIS é aquele correspondente a uma edificação ou conjunto de edificações em que uma parte será destinada à habitação de interesse social.

Art. 222. As condições de utilização do empreendimento inclusivo serão objeto de legislação específica.

Art. 223. Poderá ser estabelecida condição especial de ocupação, por meio da autorização dada pelo Poder Executivo Municipal para edificar com parâmetros construtivos especiais, ou autorizado pelo órgão competente a transferência a terceiros do potencial construtivo parcial ou total permitido no imóvel, em virtude da existência de restrições legais, ambientais ou urbanísticas sobre o imóvel.

Art. 224. As condições especiais de ocupação do lote se aplicam aos seguintes objetivos:

Art. 225. Enquanto não houver legislação específica sobre o tema, caberá ao Conselho Municipal de Urbanismo - CMU, ouvidos o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA e o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Curitiba - CMPC, quando for o caso, estabelecer as condições especiais de ocupação do lote.

Art. 226. No caso de atingimento do lote por projeto de rua devidamente aprovado na Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU, o coeficiente de aproveitamento será calculado com base na área original do lote, podendo ser utilizado o potencial total na área remanescente, até o limite do coeficiente máximo permitido, desde que o proprietário transfira a área atingida, sem ônus, para o Município.

Art. 227. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV é um instrumento de análise para subsidiar a concessão de licenças ou autorizações de empreendimentos e atividades que na sua instalação, construção, operação, reforma, ampliação ou funcionamento possam causar impactos ao meio ambiente, ao sistema viário, ao entorno ou à comunidade de forma geral, no âmbito do Município de Curitiba.

Art. 228. São espécies de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV:

Art. 229. A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental.

Art. 230. Os limites entre os eixos, zonas e setores especiais indicados no Mapa de Zoneamento poderão ser ajustados, quando necessário, para conferir maior precisão a seus limites no sítio onde se propuser a alteração, considerando-se as divisas dos imóveis, o sistema viário ou a ocorrência de elementos naturais e outros fatores condicionantes.

Art. 231. Para a requalificação dos edifícios deteriorados da Zona Central e adjacências, será elaborado projeto urbanístico específico com incentivos para dita requalificação.

Art. 232. Nos casos de regularização de edificações, nas condições estabelecidas pelo Plano Diretor, o Conselho Municipal do Urbanismo - CMU, enquanto não houver legislação especifica, poderá admitir parâmetros menos restritivos que o disposto nesta Lei, desde que de caráter oneroso.

Art. 233. Os parâmetros de uso e ocupação do solo e as demais normas fixadas na Lei nº 9.800, de 2000, terão 1 (um) ano de prazo de validade, contados a partir da data de vigência desta Lei, renovável uma única vez por igual período, para:

Art. 234. Os projetos licenciados perderão sua validade se as obras não forem iniciadas no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data de licenciamento.

Art. 235. Os casos omissos nesta Lei e aqueles em grau de recurso serão analisados pelo Conselho Municipal de Urbanismo - CMU através de decisão motivada e considerando os princípios adotados pelo Plano Diretor de Curitiba e pela presente Lei.

Art. 236. As determinações desta Lei não substituem nem isentam de obediência às normas Federais, Estaduais e Municipais que objetivam assegurar condições sanitárias, de iluminação, ventilação, insolação, circulação interna, para todos os tipos de edificações, independentemente dos eixos, zonas ou setores especiais em que são construídas.

Art. 237. As infrações à presente lei darão ensejo à cassação do respectivo alvará. embargo administrativo, aplicação de multa e demolição da obra.

Art. 238. Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação

Art. 239. Ficam revogadas as Leis nº 7.529, de 14 de setembro de 1990, e 9.800, de 3 de junho de 2000.