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Carreira Pública

TÍTULO IV – DOS SETORES ESPECIAIS · CAPITULO VI – Do Setor DE ATENDIMENTO HOSPITALAR E MATERNIDADE - SEaHM

Art. 128 do Zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Curitiba

Lei nº 15.511/2019 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 128. O Plano Diretor de Ocupação Específico será analisado pelo Conselho Municipal de Urbanismo - CMU, ouvido o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC, que poderá autorizar parâmetros diferenciados dos estabelecidos nesta Lei, desde que contidos no Plano Diretor de Ocupação Específico.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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