Art. 103. Os bens tombados, localizados no Setor XV de Novembro, impõem limitações aos imóveis do entorno quanto à altura, modulação, volumetria, escala, cor, materiais construtivos e revestimentos utilizados nas fachadas e coberturas, devendo a nova edificação manter uma aparência neutra e ficar inserida harmoniosamente na paisagem urbana.
Parágrafo único Compete à Câmara Técnica do Patrimônio Cultural Edificado a análise e definição das limitações previstas no caput.