Art. 107. Os parâmetros de uso e ocupação do solo para os lotes com testada voltada para a Rua Riachuelo, entre a Rua XV de Novembro e a Rua Inácio Lustosa, são definidos no Quadro XLIII, em anexo, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único Para os imóveis situados na Zona Histórica prevalecem os parâmetros de uso e ocupação do solo definidos nos Quadros XXXIV a XXXV, em anexo, parte integrante desta Lei.