Art. 228. São espécies de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV:
I Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV Completo;
II Estudo Simplificado de Impacto de Vizinhança - EIV Simplificado;
III Relatório Ambiental Prévio - RAP.
Parágrafo único Regulamentação específica definirá o tipo de uso, localização e porte que serão objeto de elaboração e aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.