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Carreira Pública

TÍTULO X – DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV · Seção Única – Das Disposições Gerais

Art. 228 do Zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Curitiba

Lei nº 15.511/2019 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 228. São espécies de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV:

I Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV Completo;

II Estudo Simplificado de Impacto de Vizinhança - EIV Simplificado;

III Relatório Ambiental Prévio - RAP.

Parágrafo único Regulamentação específica definirá o tipo de uso, localização e porte que serão objeto de elaboração e aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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